Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br
Autos nº. 0005698-58.2026.8.16.0000
Recurso: 0005698-58.2026.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Embargante(s): CAMILA DELINSKI BET
Embargado(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO
Luciene Regina Leineker
ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES
PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Vistos, examinados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0005698-
58.2026.8.16.0000, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava, em que é embargante
Camila Delinski Bet e são embargados Luciene regina Leineker, Estado do Paraná e
Universidade Estadual do Centro Oeste - UNICENTRO.

I – RELATÓRIO

1. Cuida-se de embargos de declaração opostos da decisão de mov. 11.1-AI, que deferiu a
antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento interposto pela ora embargante, nos
seguintes termos:
“25. Diante do exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, a fim de determinar
que a Comissão providencie o recálculo da nota da impetrante referente à prova de
títulos, observando a pontuação atinente aos dois artigos aceitos para publicação
em revista indexada na plataforma sucupira no quadriênio definido no Edital do
concurso público. 25.1 Caso a providência resulte na efetiva alteração da posição
da impetrante para a 1ª Colocação, deve ser garantida a reserva de vaga
respectiva, considerando a vedação à pronta nomeação de candidatos sub judice
antes do trânsito do julgado da ação respectiva.”
2. Sustenta a embargante, em síntese, a necessidade de se determinar também a suspensão
do ato de convocação e nomeação do primeiro colocado no concurso.
É a exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃO

3. Cumpre esclarecer que a análise da concessão da antecipação da tutela recursal deu-se
sob o viés da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.
4. No caso, reconheceu-se a relevância dos fundamentos trazidos pela impetrante, ora
embargante, determinando-se o recálculo da sua nota referente à prova de títulos, obstando-se
apenas a sua pronta nomeação, considerando a impossibilidade dessa providência a
candidatos sub judice.
5. Verifica-se que na decisão já foi determinada providência suficiente à salvaguarda do direito
da impetrante, na medida em que expressamente ressaltado que “caso a providência resulte
na efetiva alteração da posição da impetrante para a 1ª Colocação, deve ser garantida a
reserva de vaga”.
6. Como não cabe a este Poder Judiciário substituir a atuação da Comissão, procedendo ao
recálculo direto da nota, a única providência sindicável nesta sede é o resguardo à vaga da
candidata supostamente lesada.
7. Seja como for, verifica-se que a autoridade coatora procedeu ao recálculo da nota, em
estrito cumprimento à ordem exarada nesta Corte de Justiça, o que resultou na alteração da
classificação da impetrante para a primeira colocação, ficando resguardada a sua vaga desde
então, suspendendo-se por consequência a convocação do candidato que outrora ocupava a
posição, que passou inclusive a integrar a ação, exercendo os seus direitos.
8. Do que precede, não se constata quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

III - DECISÃO

9. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
DES. CLAYTON MARANHÃO
Relator